A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.

O Brasil está vivendo a era dos recalls. O número de chamados de produtos que oferecem risco à saúde dos consumidores brasileiros explodiu no ano passado, quando o consumidor sofreu com convocações de alimentos e até de camisinhas.