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É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório Imprimir E-mail

 

Apesar de prevista na norma coletiva da categoria a possibilidade de cumprimento do aviso prévio em domicílio, com a quitação das parcelas rescisórias primeiro dia útil seguinte ao término do aviso domiciliar, a Justiça do Trabalho considerou inválida essa disposição, que acabou apenas alargando o prazo de pagamento da rescisão contratual, sem oferecer qualquer benefício aos trabalhadores.

 

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Chip federal deixará licenciamento mais caro a partir do próximo ano Imprimir E-mail

 

Proprietários de carros, motos, caminhões ou ônibus terão mais uma taxa para pagar. Até junho de 2014, todos os veículos serão obrigados a receber um chip de identificação, e o valor do acessório será repassado ao proprietário, informa o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

 

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TJ-SP concede liminar contra logística reversa Imprimir E-mail

 

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e Bebidas não Alcoólicas (Abir) obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impede a Prefeitura de São Paulo de multar empresas do setor que descumprirem a obrigação legal de recomprar, reutilizar ou reciclar parte das embalagens dos produtos que comercializam. A determinação está na Lei nº 13.316, de 2002, que trata da chamada "logística reversa".

 

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HORÁRIO ALTERADO PELO EMPREGADOR NÃO VIOLA ARTIGO 468 DA CLT Imprimir E-mail

 

Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que é possível que haja alteração do horário de trabalho de forma unilateral pelo empregador sem que se viole o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

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Projeto obriga INSS a informar recolhimento de empresas Imprimir E-mail

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei do Senado que obriga as empresas a informar mensalmente ao trabalhador o valor do recolhimento feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo texto do projeto, o INSS será obrigado a encaminhar às empresas e aos segurados o extrato referente ao recolhimento das contribuições sempre que for solicitado.

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