Proprietários de carros, motos, caminhões ou ônibus terão mais uma taxa para pagar. Até junho de 2014, todos os veículos serão obrigados a receber um chip de identificação, e o valor do acessório será repassado ao proprietário, informa o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

 

 

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e Bebidas não Alcoólicas (Abir) obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impede a Prefeitura de São Paulo de multar empresas do setor que descumprirem a obrigação legal de recomprar, reutilizar ou reciclar parte das embalagens dos produtos que comercializam. A determinação está na Lei nº 13.316, de 2002, que trata da chamada "logística reversa".

 

 

Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que é possível que haja alteração do horário de trabalho de forma unilateral pelo empregador sem que se viole o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei do Senado que obriga as empresas a informar mensalmente ao trabalhador o valor do recolhimento feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo texto do projeto, o INSS será obrigado a encaminhar às empresas e aos segurados o extrato referente ao recolhimento das contribuições sempre que for solicitado.