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DA PROTEÇÃO PATRIMONIAL PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO Imprimir E-mail

A constante busca pelo aperfeiçoamento da legislação, não entrando no mérito de seu acerto, criou uma nova possibilidade de proteção patrimonial com a independência dos acervos de marido e mulher, de forma a evitar a contaminação que vem causando insegurança às partes.

 

 

Trata-se da possibilidade da alteração do regime de casamento prevista no parágrafo 2º. do artigo 1639 do Código Civil que, ipsis litteris, prescreve ser admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. 

 

Por vezes, a par de manter a administração de suas vidas financeiras totalmente independentes entre si, um cônjuge não pode adquirir ou manter um bem, móvel ou imóvel, sob pena de arriscar-se a comprometê-lo em ao menos 50% por conta do regime de casamento de comunhão parcial ou total de bens, considerando a insolvência ou ao menos a inadimplência com a relação a compromissos assumidos pelo outro cônjuge.

 

Ainda que obtivesse crédito para a aquisição do bem, dificilmente conseguiria aliená-lo em vista da existência de condições desabonadoras do cônjuge, que afastaria eventuais interessados. Até mesmo suas economias e seus recursos estariam comprometidos, na medida em que poderia sofrer uma constrição a qualquer momento por força do reconhecimento de que parte de seu patrimônio pertence ao cônjuge inadimplente, considerando o regime de casamento.

 

O interesse de filhos do casal, especialmente aqueles havidos em outros relacionamentos, e a constituição de sociedades que vedam a participação de marido e mulher, dependendo do regime de casamento, são outras questões ponderadas e consideradas para justificar o pedido e o deferimento da alteração do regime de casamento.

 

Independente dos motivos, fato é que a alteração do regime de casamento pode proporcionar, ao menos à um dos cônjuges, a possibilidade de adquirir e manter patrimônio sem o risco de ter os bens ameaçados por dívidas de seu cônjuge, independente da origem.

 

Importante mencionar que a preservação de interesses de terceiros impediria que a alteração do regime retroagisse à época do casamento, com o chamado efeito ex tunc, por isso é mais aconselhado se evitar este procedimento de forma que a alteração venha a prejudicá-los deliberadamente, passível, portanto, de ser atacado por ações anulatórias, respeitados os prazos e condições próprias.

 

O procedimento é judicial, de complexidade razoavelmente pequena e vem acabando com a hipocrisia dos divórcios simulados, que têm a exclusiva finalidade de mascarar questões patrimoniais.

 

Fato é que a jurisprudência e a doutrina vêm aceitando bem as justificativas apresentadas para a alteração dos regimes de bens do casamento, especialmente e em maior volume aquela que estabelece a separação total, permitindo que, ainda que um dos cônjuges se mantenha insolvente, o outro possa acumular o patrimônio sem risco.

 

 

 

Paulo Lacintra é advogado, sócio do escritório Lacintra Sociedade de Advogados, pós-graduado em Direito Contratual, especialista e Direito Empresarial e membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.